(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Sugere ao Poder Executivo a compatibilização da Relação de Medicamentos do Distrito Federal — REME/DF com os protocolos clínicos e diretrizes assistenciais de cuidados paliativos.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo a compatibilização da Relação de Medicamentos do Distrito Federal — REME/DF com os protocolos clínicos e diretrizes assistenciais de cuidados paliativos.

JUSTIFICAÇÃO

A Portaria GM/MS nº 3.681, de 7 de maio de 2024, instituiu a Política Nacional de Cuidados Paliativos — PNCP no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS e determinou que as ações e os serviços assistenciais de cuidados paliativos sejam ofertados em todos os pontos de atenção da Rede de Atenção à Saúde — RAS. Estabeleceu, em seu art. 7º, que as ações de assistência farmacêutica no âmbito da PNCP devem considerar:

1. a conformidade com a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME e as Relações Municipais de Medicamentos Essenciais – REMUME, conforme as especificidades locais e regionais; e
2. a utilização de Protocolos Clínicos e Diretrizes Assistenciais – PCDT entre outros documentos técnicos e normativos emitidos ou indicados pelo Ministério da Saúde.

Ampliar a disponibilidade de medicamentos que promovam o controle seguro dos sintomas da pessoa em cuidados paliativos é objetivo da PNCP (art. 4º, III), sendo responsabilidade das instituições que prestam serviços de cuidados paliativos no âmbito do SUS cumprir estritamente o estabelecido em diretrizes e protocolos clínicos (art. 22, parágrafo único).

No Distrito Federal, os medicamentos selecionados e disponíveis no âmbito da Secretaria de Saúde do Distrito Federal — SES/DF estão contidos na Relação de Medicamentos do Distrito Federal — REME/DF, que enumera e descreve todos os fármacos, com informações sobre grupos farmacológicos, nível de atenção em que ocorre cada dispensação e para quais doenças e/ou agravos em saúde os medicamentos são indicados.

Atualmente, as lacunas entre medicamentos disponibilizados na REME/DF e recomendados pelo MS para os cuidados paliativos podem impactar diretamente na qualidade da assistência prestada, o que resulta em sofrimento evitável para pacientes e familiares, além de sobrecarregar desnecessariamente o sistema de saúde. Medicamentos como opioides para controle da dor, antieméticos para náuseas e vômitos, e psicotrópicos para sintomas psíquicos frequentemente encontram barreiras de acesso, o que contraria os princípios de universalidade e integralidade do SUS.

Esta proposta representa um avanço concreto na consolidação de uma política de saúde verdadeiramente comprometida com o cuidado humanizado e digno em todas as fases da vida, em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS.

Por ser um pleito justo, que busca melhorias e benefícios para a sociedade, solicito o apoio dos nossos estimados pares para a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputado FÁBIO FELIX

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Sugere ao Poder Executivo a elaboração de estratégias de educação permanente em cuidados paliativos para equipes de saúde e para a população em geral..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo a elaboração de estratégias de educação permanente em cuidados paliativos para equipes de saúde e para a população em geral.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação sugere ao Poder Executivo a elaboração de estratégias de educação permanente em cuidados paliativos para equipes de saúde e população geral, medida essencial para a implementação da Política Nacional de Cuidados Paliativos – PNCP no Distrito Federal – DF. A Portaria GM/MS nº 3.681/2024, que instituiu a PNCP, estabelece em seu art. 19, V, como competência da Secretaria de Estado de Saúde do DF – SES/DF promover "ações de capilarização dos cuidados paliativos por meio de transparência ativa, divulgação dos serviços prestados e educação permanente ofertada em conjunto com escolas de saúde públicas, universidades e outras instituições [grifamos]".

A educação permanente em cuidados paliativos se mostra necessária tanto para a qualificação profissional quanto para o esclarecimento da população. Por um lado, capacita profissionais de saúde para manejo adequado de dor e outros sintomas, comunicação de más notícias e respeito aos princípios e diretrizes da Política. Por outro, informa pacientes e familiares sobre seus direitos e serviços disponíveis no SUS distrital, o que permite decisões mais conscientes e esclarecidas.

A implementação desta proposta requer articulação entre a SES/DF, instituições de ensino e pesquisa (como a Universidade de Brasília – UnB e a Fundação Oswaldo Cruz – Fiocruz) e organizações da sociedade civil. As ações devem combinar formação continuada para profissionais, com conteúdo teórico e prático, e campanhas de conscientização pública em linguagem acessível. O envolvimento dos Conselhos de Saúde será fundamental para garantir que as estratégias atendam às necessidades da população.

Esta medida representa não apenas o cumprimento do arcabouço normativo federal, mas um avanço na qualificação da assistência à saúde no DF. A educação permanente em cuidados paliativos qualifica a atenção e fortalece o direito à saúde com dignidade em todas as fases da vida, bem como contribui para um sistema de saúde mais humanizado e alinhado com as melhores práticas em saúde pública.

À luz do exposto, convido os colegas a aprovarem esta indicação, confiantes de que estamos atendendo às necessidades da comunidade.

Sala das Sessões, em …

Deputado FÁBIO FELIX

 Considerando o exercício da competência conferida pelo art. 44, inciso II, alínea “g”, c/c o art. 63, II, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, retifico o Despacho 1 - SELEG, para excluir do trâmite legislativo da presente proposição a CEC - Comissão de Educação e Cultura, por não se verificar pertinência temática com o conteúdo da matéria. Esclareço, ainda, que a comissão anteriormente identificada como “CS” refere-se à Comissão de Saúde - CSA, como indica a referência regimental.  

Ao SACP, para as devidas providências.

Brasília, 9 de junho de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Ao SACP

Para providências pertinentes, tendo em vista a aprovação do Parecer 2 - CFGTC na 1ª Reunião Ordinária da CFGTC, realizada em 23/04/2025, conforme folha de votação anexa.

Brasília, 24 de abril de 2025.

Iselia Soares Barbosa
Técnico Administrativo Legislativo

Ao SACP

Para providências pertinentes, tendo em vista a aprovação do Parecer 1 - CFGTC na 1ª Reunião Ordinária da CFGTC, realizada em 23/04/2025, conforme folha de votação anexa.

Brasília, 24 de abril de 2025.

Iselia Soares Barbosa
Técnico Administrativo Legislativo

À CAS/CEC, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 24 de abril de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

Informo que o Projeto de Decreto Legislativo nº 295/2025 foi distribuído a Excelentíssimo Senhor Deputado Rogério Morro da Cruz, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 14 de abril de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

Informo que o Projeto de Decreto Legislativo nº 296/2025 foi distribuído a Excelentíssimo Senhor Deputado Martins Machado, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 14 de abril de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

Informo que o Projeto de Lei nº 1371/2024 foi distribuído a Excelentíssimo Senhor Deputado Rogério Morro da Cruz, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 14 de abril de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

Informo que o Projeto de Lei nº 1662/2025 foi distribuído a Excelentíssimo Senhor Deputado João Cardoso, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 14 de abril de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

Informo que o Projeto de Lei nº 1661/2025 foi distribuído a Excelentíssimo Senhor Deputado João Cardoso, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 14 de abril de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

Informo que o Projeto de Lei nº 1670/2025 foi distribuído a Excelentíssimo Senhor Deputado Max Maciel, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 14 de abril de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão